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2ª Turma do TRT confirma sentença que manda descongelar Planos Econômicos de Servidores do Min. da Saúde

Alguns servidores do Ministério da Saúde entraram com ação judicial para pleitear o “descongelamento” do Plano Collor, obtendo sentença favorável no primeiro grau.

Inconformadas, a União e a Funasa recorreram, porém não lograram êxito, pois a sentença de primeiro grau foi mantida.

Os servidores foram defendidos pelo escritório de advocacia Fonseca & Assis, representados pela Dra. Karoline Monteiro, que prestam assessoria jurídica ao Sindsef.

 

Veja abaixo o acórdão do julgamento no TRT:

 

DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Nº 156 PORTO VELHO-RO, 23 DE AGOSTO 2013

JUSTICA DO TRABALHO DA 14ª REGIAO
2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO
PAG 13
PUBLICACAO DE ACORDAOS
SESSAO DO DIA 22-8-2013
EXPEDIENTE DO DIA 22-8-2013
DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARAES
013-PROCESSO : 0000983-58 2012 5 14 0003
CLASSE : RECURSO ORDINARIO (00983 2012 003 14 00-9)
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO – RO
RECORRENTES : UNIAO
Procurador(es) : (Bruno Eduardo Araujo Barros de Oliveira e outros)
FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA
JAIR SEZARIO LUZ
MARIA MARLENE DANTAS DA SILVA
ASSISTIDO POR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA- SINDSEF
Advogado(s) : (KAROLINE COSTA MONTEIRO e outros)
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
Procurador(es) : (Gerson Pedrosa de Abreu e outros)
RECORRIDOS : FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA
JAIR SEZARIO LUZ
MARIA MARLENE DANTAS DA SILVA
ASSISTIDO POR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA- SINDSEF
Advogada(s) : ( KAROLINE COSTA MONTEIRO e outros)
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
Procurador(es) : (Gerson Pedrosa de Abreu e outros)
UNIAO
Procurador(es) : (Bruno Ed uardo Araujo Barros de Oliveira e outros)
RELATORA : DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARAES
REVISOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE PINHEIRO
CRUZ
EMENTA : RECURSO ORDINARIO PLANOS ECONOMICOS
DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO INCORPORACAO DO
INDICE DE 84,32% (IPC DE MARCO DE 1990) SUPRESSAO OU
MODIFICACAO DA FORMA DE CALCULO OFENSA A COISA JULGADA O
cumprimento de determinacao judicial, transitada em julgado, no sentido de
ser promovida a incorporacao do reajuste de 84,32% (IPC de marco/90),
assim como de pagar todos os eventuais consectarios decorrentes dessa
parcela, e medida que se impoe a Administracao Publica, que nao pode se
desvencilhar da referida obrigacao sob o argumento de reestruturacao da
carreira dos reclamantes ou mesmo de decisoes administrativas do Tribunal
de Contas da Uniao, porque vedada a supressao dessa parcela ou a
modificacao da sua forma de calculo, sob pena de afro nta a coisa julgada
ACORDAO : ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Regiao, a unanimidade, conhecer
dos recursos ordinarios e do recurso adesivo Rejeitar todas as
preliminares e, no merito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da
Relatora Sessao de julgamento realizada no dia 22 de agosto de 2013