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domingo , setembro 25 2022
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Algumas informações sobre a retirada de Planos Econômicos – Funasa, Min. da Saúde e Anvisa

Desde o mês de dezembro do ano passado que o Sindsef está ajudando aos seus filiados na luta pela manutenção dos planos econômicos, momento em que o Governo Federal decidiu cumprir uma decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, que através do acórdão 2161/2005 diz que aqueles servidores beneficiados por planos econômicos tiveram seus benefícios assimilados pelas recomposições salariais ocorridas ao longo do tempo.

A tentativa do Governo Federal não é nova. Temos permanentemente enfrentado casos de retiradas de planos econômicos, seja de servidores aposentados da Funasa, de servidores do ex-território redistribuídos para outros Ministérios (Min. Agricultura, MTE, INSS, IBAMA etc.), com processos que já chegaram ao STF, com decisões favoráveis pela manutenção dos benefícios, através do trabalho jurídico do Escritório de Advocacia Fonseca & Assis, em ações desenvolvidas pela advogada Karoline Monteiro.

Recentemente o INCRA também tentou retirar o beneficio do Plano Bresser para alguns servidores, em processo que não fora movido pelo Sindsef, mas ajudamos aqueles servidores, através da intervenção dos companheiros Wilton Marques, funcionário do Sindsef e diretor do Sindsef, e do também servidor do INCRA, Felix, que também dirige a Associação dos Servidores do INCRA – Assincra.

Os planos econômicos dos servidores da antiga Sucam, Sesp e Funasa são três: plano Collor dos servidores da Sesp, Plano Collor dos servidores da Funasa e plano verão, que envolve os servidores da antiga Sucam e Sesp (todos absorvidos pela Funasa).

O Plano Collor dos servidores da ex-Sesp já foi sentenciado, com decisão pela manutenção. O Plano Collor dos servidores da Sucam teve sentença dúbia, que não garantiu, nem negou o direito dos servidores. Nossos advogados já recorreram da decisão. Hoje todos os servidores da antiga Sucam que tenha Plano Collor incorporado pelo Sindsef não possuem garantia de manutenção, que será garantida mediante recurso já manejado por nossos advogados.

Vários servidores da antiga Sucam que estão sem o Plano Collor tem nos procurado, alegando que a maioria dos seus colegas estão recebendo os respectivos planos normalmente. Tal afirmativa é verdadeira, mas se formos administrativamente buscar o direito que quem não está recebendo, além de não ajudá-los, ainda iremos prejudicar quem está recebendo. Não há outro remédio senão esperar a decisão do recurso já manejado pelo Dr. Neórico.

Quanto ao Plano Verão, que beneficia servidores da Funasa (Sucam e Sesp), o juiz determinou o desmembramento da causa, transformando-a em três blocos: Funasa, Ministério da Saúde e Anvisa.

Os servidores da Funasa tem uma decisão favorável, com sentença de mérito. Outro processo ficou prejudicado, por motivo da representação do Sindsef ter chegado minutos atrasados na audiência, cujos servidores serão representados em nova ação.

Os servidores da ANVISA tiveram sentença de mérito favorável. Os servidores do Ministério da Saúde tiveram três ações, todas elas já sentenciadas quanto ao mérito, pela manutenção ou reincorporação dos valores referentes ao Plano Verão.

Conforme contato com os servidores do setor de recursos humanos do Núcleo do Ministério da Saúde, até o presente momento eles só receberam ordem dos advogados da Advocacia Geral da União – AGU, denominado documento de “força executória” para um processo, nada recebendo ainda sobre os outros dois processos, embora os procuradores da União estivessem nas audiências e já notificados pelo Juiz que conduz os processos.

É importante informar que todos os servidores que possuem decisões judiciais favoráveis, que não foram cumpridas por negligência dos advogados da AGU ou pelo Ministério da Saúde, serão beneficiados por multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dia , a ser apurada em beneficio dos prejudicados, ao final do processo judicial.

Embora desnecessário, impende informar que somente os servidores que enviaram documentos, procurações e comprovante do pagamento dos honorários estipulados pelos advogados patronos da causa, Dr. Neórico e Dra. Conceição, tiveram seus nomes inclusos nos processos por eles manejados.

Por fim, aos servidores da Funasa, Ministério da Saúde ou ANVISA, beneficiados pelo Plano Verão, que providenciaram o solicitado pelo Sindsef e advogados da causa, e estão sendo prejudicados pela retirada do citado plano econômico, favor informar ao Sindsef a situação, através dos e-mails dos diretores Daniel Pereira (pereiradaniel40@uol.com.br) e Abson Praxeces (absonpraxedes@hotmail.com), que enviaremos o caso para nossos advogados, seja para conferir a existência de ação em seu benefício, seja para cobrar da AGU providências para cumprimento de sentença judicial que os beneficia. No mesmo sentido os servidores da ex-Sesp, no tocante ao Plano Collor. Os servidores da Sucam, no tocante ao plano Collor, deverão aguardar decisão em recurso manejado pelos advogados patronos da causa.

Na próxima segunda-feira (19.08.2013), protocolaremos oficio junto aos advogados da AGU em Rondônia, cobrando providências quanto ao cumprimento das sentenças favoráveis pela manutenção do plano verão que ainda não foram cumpridos por falta de documento de força executória.

A DIRETORIA EXECUTIVA