SINDSEF - Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia Atendendo a pedido do Sindsef/RO, senador Marcos Rogério inclui emendas na PEC 07/2018 que trata do EBTT e NA para NI – SINDSEF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia
domingo , setembro 25 2022
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Atendendo a pedido do Sindsef/RO, senador Marcos Rogério inclui emendas na PEC 07/2018 que trata do EBTT e NA para NI

O senador de Rondônia, Marcos Rogério, confirmou em vídeo, que atendendo ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, incluiu no relatório da Proposta de Emenda Constitucional PEC 07/2018 o conteúdo das emendas apresentadas à Medida Provisória 922/2020 que trata de reivindicações dos servidores do Ex-Território.

CONFIRA O PARECER DO SENADOR NA INTEGRA . A parte que trata das emendas apresentadas pelo senador foram:

1 – Aplicar aos servidores indicados, já incluídos no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) –enquadrados em cargos ou empregos de igual denominação, ou com atribuições equivalentes ou assemelhadas às previstas para as categorias funcionais de Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial, Agente de Portaria, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Agente de Serviços de Engenharia –, a remuneração das categorias funcionais de nível intermediário com exigência de 2º grau completo para ingresso, consoante a legislação de regência.

2 –  Determina a aplicação de regras de atualização do posicionamento e progressão dos professores que já integram o quadro dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

3 – Pretende reabrir o prazo para opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para os professores do Magistério do Ensino Básico Federal dos exTerritórios, e os professores incluídos no Quadro da Administração Federal.

4 – Objetiva prever, de forma expressa, a aplicação das disposições da Emenda Constitucional que resultar da aprovação da PEC nº 7, de 2018, aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas.

 

De acordo com o senador Marcos Rogério, agora buscará apoio da bancada federal de Rondônia para que a PEC seja pautada para votação, pois faz justiça aos servidores do Ex-Território de Rondônia.