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segunda-feira , março 29 2021
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Comissão Mista do Sindsef, MS e Funasa se reúne com advogado sobre as ações de planos econômicos

A segunda reunião da Comissão Mista formada por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO e servidores do Ministério da Saúde e Funasa, realizada no dia 24 de fevereiro, contou com a presença do advogado do Escritório Fonseca & Assis, Felippe Pestana,  que atendendo à solicitação do grupo prestou esclarecimentos sobre o andamento de cada ação judicial referente aos planos econômicos e respondendo a perguntas e sanando dúvidas sobre o tema.

Confira as informações sobre cada processo:

Processo 475/ Plano Collor

O advogado Felippe Pestana esclareceu sobre a motivação da desincorporação através de Força Executória em 2017, informou sobre o passo a passo dos recursos iniciais da ação judicial impetrada e atualizou a comissão de que o último recurso do investido no processo foi o pedido de revista no processo, que encontra-se aguardando digitalização no sistema da justiça para então, ser encaminhado e apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Processos de descongelamento

Sobre esse processo, Felippe informou que o Sindsef, por meio do escritório, ingressou com vários processos em ações individuais, plúrimas e coletivas. Confirmou que houveram êxitos em algumas ações, porém devido a reclamações constitucionais no processo, a Justiça suspendeu o pagamento.

Felippe informou que por enquanto, houve êxito com trânsito em julgado somente para o processo 652/ Ex-Sesp, com decisão para pagamento das devidas rubricas. No entanto, atualmente o processo encontra-se no  Tribunal Superior do Trabalho – TST em grau de Recurso.

Após decisão favorável do Superior Tribunal Federal – STF sobre o caso, a expectativa do escritório é de que o processo retorne à vara de origem no Tribunal Regional do Trabalho – TRT/RO para inscrição do precatório o mais breve possível. Felippe esclareceu que demandas judiciais da absorção deste processo não podem ser feitas em razão de estarem em grau de recurso.

Processo 983 do descongelamento do Ex-Sesp

Felippe orientou que em eventual desincorporação motivada pela absorção, os substituídos deverão entrar em contato com o Sindsef para que seja impetrado o devido recurso solicitando o restabelecimento.

Ações dos impostos de rendas dos planos econômicos

O advogado destacou que o Sindsef está com reuniões agendadas  na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em Brasília, para tratar sobre o processo do Imposto de Renda da isonomia. Segundo ele, se obter resultados favoráveis nesta causa, isso refletirá para os demais processos sobre  imposto de renda.

DECISÕES DO GRUPO 
Após as informações esclarecidas pelo advogado, os integrantes da Comissão Mista decidiram que o advogado Neórico (patrono das ações de planos econômicos), seja comunicado e informado sobre a notificação da absorção do processo 1180 para conhecimento e manifestação do mesmo sobre a possibilidade de atuar na demanda.

AGENDA
A próxima reunião do grupo de trabalho formado com a finalidade de  acompanhar entre outras situações da categoria, principalmente as investidas do Governo Federal de subtrair as rubricas de planos econômicos, que se não bastasse, ainda de forma maliciosa, ameaça cobrar a devolução dos valores recebidos pelos servidores, ocorrerá após reunião do advogado Felippe Pestana na PGFN.