segunda-feira , agosto 20 2018
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Decisão do ministro Luiz Edson Fachin é favorável a transposição de servidores dos ex-territórios

A decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, em favor da transferência de servidores de ex-territórios para a União, foi comemorada no Senado, pela senadora Ângela Portela (PDT-RR). Em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República, Fachin observou que a Emenda Constitucional 98 tem “integral eficácia fático normativa”. Tendo, portanto, plena validade, no mínimo até decisão contrária do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional 98 determina a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. Ângela Portela lembrou que a Medida Provisória (MP) 817/2018, que regulamenta a Emenda, continua a tramitar no Congresso, após a aprovação na comissão mista encarregada de analisá-la.

Até lá, ainda de acordo com a decisão de Fachin, o Congresso Nacional e a Presidência da República terão 10 dias para esclarecerem o Supremo sobre o caso. Ângela Portela reafirmou seu apoio à causa dos servidores dos ex-territórios.

— Toda a bancada de Roraima, toda a bancada federal de deputados e senadoras, todos juntos. Roraima, Rondônia e Amapá estamos unidos em prol do enquadramento desses servidores.

Fonte: Agência Senado

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