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quarta-feira , dezembro 23 2020
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EBTT – Ações judiciais ingressadas pelo Sindsef buscam garantir direito aos professores com enquadramento indeferido ou que perderam prazo

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO ingressou com duas ações judiciais que buscam garantir o direito dos professores do Ex-Território, sejam pioneiros ou transpostos, a migrarem para a carreira do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico).

Conheça o andamento de cada uma delas:

  1. AÇÃO A FAVOR DOS SERVIDORES PIONEIROS

A primeira ação judicial encontra-se em tramitação e busca reconhecer o direito ao EBTT aos professores pioneiros do quadro federal e aposentados anterior a março de 2013. A ação contempla os servidores que tiveram o requerimento negado e também aos que não chegaram a protocolar o termo de opção.

ANDAMENTO: A AÇÃO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO PENDENTE DE SENTENÇA

OBSERVAÇÃO: Nesse momento, o Sindsef orienta que os professores aguardem a decisão, assim que o sindicato obter a decisão da Justiça, comunicará os interessados para posterior ingresso na ação.


 

2. AÇÃO A FAVOR DOS SERVIDORES TRANSPOSTOS

A segunda ação judicial também encontra-se em tramitação e contempla os professores oriundos da transposição que tiveram o enquadramento negado por falta do SIAPE ou perca do prazo.

SITUAÇÃO: A AÇÃO COLETIVA ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO, CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. CONTUDO, COMO A JUSTIÇA ENTRA EM RECESSO NATALINO, POSSIVELMENTE, A DECISÃO OCORRERÁ SOMENTE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2021.

O Sindsef afirma seu compromisso em defender o interesse dos servidores tendo em vista de que a União reiteradamente trata os servidores do Ex-Território de forma discriminatória. Além da recorrer judicialmente, o Sindsef/RO tem realizado diversas tratativas com os parlamentares da bancada federal de Rondônia, de forma a tentar resolver também via administrativamente.