SINDSEF - Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia Juiz determina suspensão do pagamento do processo 934/91 (Bresser) para 140 servidores – SINDSEF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia
domingo , julho 3 2022
Home / Notícias / Destaque / Juiz determina suspensão do pagamento do processo 934/91 (Bresser) para 140 servidores

Juiz determina suspensão do pagamento do processo 934/91 (Bresser) para 140 servidores

Na última terça-feira (03/12) o juiz determinou a suspensão do pagamento do bresser para 140 servidores, segue abaixo despacho publicado pelo juiz:

 

1 ¿ DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO E. TRT(F.8526-8527), NO QUE SE REFERE À METODOLOGIA UTILIZADA PELO SINDSEF PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS/SEGURADO), BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), QUE INCIDIRAM TANTO NA PLANILHA QUE DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO EXPEDIDO NOS AUTOS, COMO NA DO CRÉDITO PARCIAL, ESTE LIMITADO A 11/12/1990, NAS QUAIS CONSIDEROU COMO BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS TRIBUTOS O VALOR INTEGRAL DO RENDIMENTO ACUMULADO, INCLUINDO O FGTS E JUROS DE MORA, CONTRARIANDO INCLUSIVE A INSTRUÇÃO DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.127, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011, PUBLICADA NO DOU DE 08/2/2011),…
… O QUE RESULTOU EM CONSIDERÁVEL REDUÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES CREDORES NESTE PROCESSO, ALÉM DO QUE INCORREU EM ERRO NA AFERIÇÃO DO VALOR DO 13º SALÁRIO EM AMBAS AS PLANILHAS, AO EMBUTIR NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PARCELA O EXPURGO INFLACIONÁRIO DEVIDO (26,06%) PARA DEPOIS EXTRAÍ-LO (100 + 26,06% X 26,06% = 32,85), POR ORA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PARCIAL AOS 137 EXEQUENTES SUBSTITUÍDOS RELACIONADOS NO OFÍCIO EXPEDIDO AO BANCO DO BRASIL S/A(F.8521-8524), DEVENDO A SECRETARIA DA VARA, IMEDIATAMENTE, DAR CIÊNCIA ÀQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO EXPEDIENTE.
2 ¿ NO MAIS, CONSIDERANDO O EXPRESSIVO NÚMERO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS NESTE PROCESSO (2.031) E QUE O SINDICATO AUTOR É DETENTOR DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS ACIMA MENCIONADAS, QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO E A CONTA DE CRÉDITO PARCIAL, ACOLHO A PROPOSITURA DO NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SINDSEF PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOVA PLANILHA DE CRÉDITO PARCIAL DOS CREDORES SUBSTITUÍDOS, LIMITADO A 11/12/1990(F.6767-6899), COM AS CORREÇÕES DETECTADAS NO PARECER DE F. 8526, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO INSS, IRRF E 13º SALÁRIO, DEVENDO O RESUMO DA PLANILHA SER APRESENTADO DE FORMA IMPRESSA NOS AUTOS E O CÁLCULO INTEGRAL EM MÍDIA ELETRÔNICA (CD), PARA FACILITAÇÃO DA CONFERÊNCIA E AGILIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PORTO VELHO, 03/12/2013 (TERÇA-FEIRA). AFRÂNIO VIANA GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO