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sexta-feira , dezembro 9 2022
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Lei de proteção de dados é apresentada ao Sistema Diretivo do Sindsef

As diretrizes e os desafios para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foram apresentados e discutidos na reunião do Sistema Diretivo do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, entre os dias 16 e 17 de junho, em Porto Velho.

A palestra foi ministrada pela advogada e mestre em Direito, Ana Cláudia Medeiros de Assis, que apresentou as diretrizes da LGPD, coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. “A importância da adequação à lei é evitar futuros problemas com relação a privacidade do titular de dados e para o próprio sindicato para que consiga esta em conformidade com o programa de proteção de dados”, afirmou.

De acordo com o presidente do Sindsef/RO, professor Mário Jorge, o sindicato procurando se adequar a lei e a palestra foi apenas o primeiro passo para adquirir conhecimento e gerar consciência de quais dados a entidade trabalha e como terá que proceder a partir de agora, com foco na segurança de seus filiados.

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

A LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade.

Estão abrangidos pela proteção da lei quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc). Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

A lei tem o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Fonte: Agência Senado