Destacados para votação em separado, cinco dos vetos em pauta no Congresso, foram mantidos pelo Congresso, entre eles o veto 44/2017 que trata da negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. Com as votações, senadores e deputados limparam a pauta de votações conjuntas desta terça-feira (3).
Jonas Pereira/Agência Senado
O PLS 397/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), estabelecia que os servidores e empregados públicos podem, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.
Na discussão em Plenário, Anastasia recebeu o apoio de partidos de oposição, como PT e PCdoB, mas mesmo assim não conseguiu a maioria dos votos para derrubar o veto.
O PLS havia sido vetado em toda sua totalidade pelo presidente da República, Michel Temer, com alegação de que o projeto invadia a competência legislativa de estados e municípios, pois não caberia à União estabelecer regra sobre negociação coletiva aplicável aos demais entes federativos.
Anastasia argumentou que o projeto não é inconstitucional porque apenas autoriza procedimentos para a negociação coletiva no serviço público. E destacou que o resultado das negociações será submetido ao Poder Legislativo municipal, estadual ou federal.
— Não há matéria de mérito, não há nenhum direito concedido ou retirado, nada. Há, tão só e exclusivamente, regras procedimentais para, em boa fé, estabelecer a negociação e terminar com movimentos grevistas — garantiu o senador.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a derrubada do veto. Ela ressaltou que a matéria tinha o acordo das entidades sindicais de todo funcionalismo público, porque a medida já estava prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma convenção desejada pelos trabalhadores públicos para negociar seus direitos.
Apesar da votação favorável à derrubada no âmbito do Senado, na Câmara não houve votos suficientes para rejeição do veto presidencial.
Fonte: Agência Senado