Informe SINDSEF-RO Sempre na Luta!
Ex - Território
Boletim Informativo da Secretaria do Ex-Território – Sindicato dos Servidores Públicos Federais -RO
Ano 2 - Edição 20 de fevereiro de 2006.
Pendências do Ex-Território
Ministro não respondeu
O Ministro Paulo Bernardo, do Ministério do Planejamento, recebeu no dia 22 de dezembro de 2005,em audiência na Comissão da Amazônia na Câmara Federal, por intermédio da Deputada Marinha Raupp, a Pauta de Pendências dos Servidores do Ex-Território de Rondônia, assinada pelo Secretário do Ex-Território de Rondônia, Mário Jorge Sousa de Oliveira , contendo 09 itens de fundamental importância para atender e regularizar a situação de milhares de servidores do Estado.
Destacamos:
ü Cumprimento da decisão judicial da GEAD, ou seja, pagamento integral da diferença a partir de 17 de fevereiro (data da impetração do MS) a 27 de outubro de 2005 (quando transitou em julgado);
ü Enquadramento dos servidores da educação do Ex-Território (técnicos, agentes e pessoal de apoio) na lei 7.596 de 10 de maio de 1987, que até a presente data não tiveram as portarias de enquadramento publicadas de acordo com a lei do PUCRE;
ü A falta de pagamento de exercícios anteriores relacionadas às Progressões Funcionais dos servidores do Ex-Território;
ü Definição de uma política salarial para os servidores do Ex-Território, ou seja, reposição salarial isonômica para todos. Seja por meio de reajuste ou gratificações, sem discriminar os Ex-Territórios;
ü Enquadramento dos servidores dos Ex-Territórios nos Ministérios Afins, com o propósito de valorizar o profissional e se obter melhores perspectivas nos Planos de Carreira;
ü Plano de Saúde – Estender para os servidores do Ex-Território , o Plano de Saúde já concedido aos outros órgãos da Administração Federal;
ü Alteração da carga horária de 20h para 40h aos professores enquadrados no Plano de Classificação , desde 1978;
ü Reconhecimento pelo Governo Federal do tempo de serviço prestado ao MEC pelos docentes do Ex-Território de Rondônia para fins de Aposentadoria.
Em resposta as reivindicações dos servidores, o Ministro do Planejamento comprometeu-se em agendar uma reunião com a bancada federal do Estados dos Ex-Territórios. Até agora, não aconteceu! VAMOS COBRAR!
Várias investidas serão feitas em 2006 pelo Sindicato no sentido de que tenhamos respostas imediatas às nossas reivindicações que se arrastam de governo a governo sem solução.
Governo não cumpre acordo
Todas as tentativas da CONDSEF para a realização das audiências marcadas com o Governo Federal foram frustradas na última quinta-feira, dia 16 de fevereiro, ficando claro à Direção da CONDSEF o seguinte:
ü Acordos serão cumpridos;
ü Não há nenhuma previsão para implantar os PCCs;
ü Todas as Mesas Setoriais de Negociação estão suspensas, inclusive a Comissão de análise dos Ex-Territórios no Ministério do Planejamento.
Enfrentamento
Para a Direção da CONDSEF só resta uma saída, partir para o enfrentamento com o seguinte eixo de luta:
ü Cumprimento dos acordos;
ü Reajuste PCC.
Agenda da CONDSEF
9 de março – Reunião do CDE
10 de março – Lançamento de campanha
11 de março – Plenária Nacional
15 de março – Indicativo de greve
Mesa do Ex-Território
O Ministério do Planejamento não respondeu por escrito a Pauta de Negociações dos Ex-Territórios, conforme estava previsto para novembro / dezembro de 2005, continuando no mesmo estágio dos itens que foram discutidos:
1.Instituição do Plano de Saúde | Não houve resposta oficial do Governo. Medida provisória/Câmara Federal. |
2.Reconhecimento dos direitos referentes à periculosidade, penosidade e insalubridade. | Já existe portaria autorizando pagamento ao Ministério da Fazenda por meio de laudo técnico expedido pelo Ministério do Trabalho. |
3.Pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, indenização de transporte, aos servidores do Ex-Território, pela União e não pelos respectivos Estados. | Ainda não está resolvido, devido os altos valores será estabelecido regras de prioridade(invalidez, idade...) |
4.Imediato pagamento dos direitos referentes a exercícios anteriores devido aos servidores. | Está sendo feito levantamento de custo e será remetido para o grupo de trabalho ( portaria interministerial MP/ MF nº 156 de 12 de julho de 2005. |
5.Enquadramento dos docentes dos Ex-Territórios no regime de 40 horas semanais | Necessita de alteração da legislação vigente e será remetido ao grupo de trabalho |
6.Tratamento Isonômico aos docentes de Ex-Territórios, com relação à gratificação em função do exercício em Escolas Especiais, para quem leciona na 1ª série | Fazer levantamento de quantas pessoas estão nessa situação e será encaminhado do GT |
7.Enquadramento dos servidores dos Ex-Territórios nos Ministérios afins | Foi Protocolado proposta de projeto pela bancada sindical sob o nº 03110.003507/2005-89. Há interesse do governo e será discutido no GT |
8.Extensão da GEAD aos docentes dos Ex-Territórios, com pagamento retroativo da GID. | Será discutido na reunião da Mesa Setorial do Ex-Território no dias 16 e 17 de agosto, sendo esta a pauta principal para o GT |
9.Regularização da situação dos servidores dos Ex-Territórios sem portaria , que estão no processo | Específico do Amapá |
10.Enquadramento de forma automática dos servidores dos Ex-Territórios nas leis 6.550 e 7.596/97 | Está sendo feito levantamento para cumprimento da decisão judicial |
11.Reintegração dos 55 servidores demitidos do Ex-Território de Fernando de Noronha. Bem como os de Amapá que estão em dois processos, sendo um com 992 e outro com 1050 servidores | Específico do Amapá e Fernando de Noronha |
12.Pagamento retroativo dos auxílios alimentação , transporte e creche aos servidores dos Ex-Territórios, estendendo-os inclusive, aos servidores ainda não contemplados | Será submetida ao GT vez que não há impedimento para pagamento dos retroativos |
13.Levantamento e pagamento das vagas existentes em órgãos federais de forma a possibilitar a redistribuição de servidores dos Ex-Territórios conforme a Lei 8.112 e a FC nº 19 | Será feito levantamento por Secretarias e Ministérios para atender, vez que, não depende de vaga. |
ü Somente através de pressão organizada , conseguiremos retomar as negociações com Ministério do Planejamento por meio das Mesas Setoriais.
ü Aumento para os federais – só quando sair a aprovação do orçamento para 2006.
ü Projeto do Senado José Sarney passou na Comissão de Constituição e Justiça. Trata do enquadramento dos servidores dos Ex-Territórios nos Ministérios afins (Informação/Almira/RR).
ü Existe uma discussão na Mesa Setorial do Planejamento, a concessão de aumento para os Ex-Territórios, da mesma forma que for estendido aos servidores do Ministério do Planejamento ( administrativos).
GEAD – Retroativo fevereiro a outubro
Os advogados do SINDSEF em Brasília , peticionaram ao Excelentíssimo Senhor Ministro do DIPP, presidente da Terceira Seção do STJ, cumprimento integral do Mandado de Segurança nº 10.424/DF – GEAD , ou seja, pagamento do retroativo (17 de fevereiro de 2005 até o dia 27 de outubro de 2005). A petição foi protocolada dia 17 de janeiro no STJ / Brasília.
ü A decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp / STJ , foi despachada no dia 15/02/2006, para o Ministério do Planejamento se manifestar sobre a petição e seu fiel cumprimento no prazo de 2 dias.
Só nos resta fazer o mesmo de 2005, quando da incorporação da GEAD. Uma nova cruzada em Brasília e gestões junto aos Parlamentares e Ministério do Planejamento e Fazenda, para o pagamento do retroativo da GEAD.
Assessoria de Comunicação SINDSEF-RO
8/3/2006 - Jornal
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