Os servidores públicos federais dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá têm sido constantemente prejudicados pelos governantes de plantão.

Em abril de 1987 foi aprovado o PUCRE (Plano Único de Carreira Remuneração e Emprego), através da lei 7.596, instituído no governo de José Sarney. A citada lei criou benefícios para os servidores do MEC – Ministério da Educação e Cultura, deixando fora o pessoal da educação dos ex-territórios federais

Para buscar seus direitos os servidores tiveram que ir à Justiça. O Sintero contratou o Advogado Luiz Felipe Belmont e foi iniciada a ação judicial conhecida popularmente como “processo da isonomia”, que em 1992 garantiu direitos iguais para todos os servidores de ensino fundamental e médio do país, enquadrando todos no PUCRE.

Os professores já receberam os valores atrasados (parte em 2006 e o resto em 2009), mas os servidores administrativos aguardam ainda o desfecho final do processo para o recebimento de seus direitos.

Em 2001 o governo Fernando Henrique criou uma gratificação denominada GID – Gratificação de Incentivo a Docência, na qual deixou de fora os docentes dos ex-territórios. Até hoje, mesmo com ações judiciais em trâmite, movidas pelo SINDSEF, não tiveram ainda o reconhecimento de seus direitos.

Em maio de 2004 o governo Lula instituiu a GEAD - Gratificação Especial de Apoio à Docência, em substituição da GID. A diferença entre as duas é que a gratificação anterior beneficiava somente os docentes em atividade, enquanto a segunda beneficia os que estão em atividade, aposentados e pensionistas. Como ponto comum a duas gratificações têm o fato da exclusão dos educadores dos ex-territórios.

Em fevereiro de 2004 o SINDSEF impetrou um Mandado de Segurança no STJ – Superior Tribunal de Justiça, alegando falta de isonomia entre professores das escolas técnicas federais e os docentes dos ex-territórios federais filiados ao sindicato, sendo garantido a eles o direito ao recebimento da GEAD em setembro do mesmo ano.

 Em 2008 o Governo Lula tentou prejudicar novamente os servidores da educação dos ex-territórios, ao propor um projeto de lei que separava os docentes do serviço público federal que atuam no ensino fundamental e médio em três carreiras distintas: escolas militares, ex-territórios e escolas técnicas. A idéia do governo federal ao dividir os educadores em carreiras distintas é negar direitos àqueles que estão nos ex-territórios, como fizeram ao criar o PUCRE, a GID e a GEAD.

Graças ao SINDSEF, liderado pela professora Maria Aparecida Rodrigues, que apresentou propostas na Câmara Federal, subscritas pela Deputada Marinha Raupp e Deputado Mauro Nazif, emendando a proposta inicial do governo, não permitiu que os docentes dos ex-territórios fossem prejudicados novamente, garantindo a eles o direito de optarem em que carreira queriam ficar.

Atualmente tramita no Congresso Nacional a MP 479/2010, que tenta novamente prejudicar os docentes dos ex-territórios. O Deputado Mauro Nazif e a Deputada Maria Raupp já apresentaram emendas à proposta governamental, a pedido do SINDSEF, onde ressalva os direitos dos educadores dos ex-territórios.

Conforme se observa, Sarney, Fernando Henrique e Lula possuem em comum as tentativas de prejudicar os servidores dos ex-territórios, situações que não se consolidaram por ações heróicas de pessoas como a professora Maria Aparecida Rodrigues e entidades como o SINDSEF e o SINTERO, que sempre lutaram ao lado dos servidores.

 

* Advogado, fundador do SINTERO e atual diretor financeiro do SINDSEF/RO