segunda-feira , agosto 20 2018
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PEC poderá ampliar integração de servidores do Ex-Território de Rondônia ao Quadro da União

Proposta de Emenda à Constituição – PEC 07/2018 quer igualar as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá, e Roraima ao quadro da administração pública federal, concedendo a estes os direitos e vantagens do quadro funcional da União. Caso a proposta seja aprovada, vai beneficiar todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados. No caso de Rondônia, serão beneficiados os servidores contratados até 1991.

O Sindsef/RO (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia) está atento a PEC 07/2018 e acompanhará toda a tramitação da proposta para garantir que os servidores do ex-Território de Rondônia sejam contemplados.

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A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e abrange também os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-territórios e dos estados subsequentes, e determina que o parâmetro remuneratório para policiais militares e bombeiros dos antigos territórios não poderá ser inferior ao praticado no Distrito Federal.

Em sua justificação, Randolfe argumenta que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, as Emendas Constitucionais 79 e 98 concederam um período transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, encontra-se com sua tramitação suspensa enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Com informações da Agência Senado

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