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sexta-feira , agosto 12 2022
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Perde validade MP 873/19 que proibia sindicatos de descontarem no contracheque dos filiados

 

Na última sexta-feira (28/06), expirou o prazo de 120 dias para que fosse votada no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 873/19 que impedia o desconto da mensalidade sindical na Folha de Pagamento dos filiados. Diante da resistência dos sindicatos que ingressaram na Justiça contra a medida, o Congresso nem sequer instalou a comissão especial para analisar a MP, por falta de indicação de seus membros por parte dos líderes partidários.

O Sindsef/RO (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia) foi dos sindicatos que conseguiram liminar favorável da Justiça Federal suspendendo os efeitos da MP 873/2019.

A notícia foi comemorada pelas entidades, incluindo a Condsef/Fenadsef, que sempre encarou na MP uma interferência na livre organização dos trabalhadores que é garantida pela Constituição. Seu texto recebeu mais de 510 emendas. No entanto, o Governo Federal anunciou que deve enviar um projeto de lei para tentar restabelecer as determinações da MP.