ANDAMENTO: O processo beneficia aproximadamente 1998 servidores do Ex-Território, atualmente distribuídos/redistribuídos em diversos setores da administração, inclusive fora do estado. O beneficio refere-se ao plano econômico denominado de Plano Bresser no percentual de 26,06% garantido por meio de sentença da justiça do Trabalho, no ano de 1992.
Nesse momento, esses servidores estão sendo surpreendidos com a retirada do plano do valor correspondente do contracheque e, em muitos casos, sendo notificados a devolver os valores recebidos ao longo dos anos.
O Sindsef informa que as medidas judiciais visando à manutenção e/ou restabelecimento já foram adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
É importante que o servidor que foi notificado individualmente a devolver os valores recebidos, procure o Sindsef para preparar a documentação visando ingressar com a medida judicial.