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domingo , julho 3 2022
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Projeto que quer fim da estabilidade de servidores facilita política de Estado Mínimo conduzida por governo ilegítimo

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar nessa quarta-feira, 13, projeto de lei que propõe a demissão de servidores públicos com avaliação negativa de desempenho. Num cenário onde já está aprovada a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos, essa proposta vem tão somente para facilitar a imposição de uma política de Estado Mínimo conduzida por um governo ilegítimo. Para a Condsef/Fenadsef o projeto não se justifica e precisa ser fortemente combatido. Primeiro porque já existem diversos mecanismos voltados à penalização de servidores que não cumprem suas obrigações. Além disso, exigir desempenho de servidores muitas vezes submetidos a uma realidade onde o descaso, a má gestão e a falta de investimentos do Estado lhes impõem condições inadequadas para efetuar seu trabalho é, no mínimo, contraditório.

Uma das maiores críticas é justamente o fato de que a demissão de um servidor pode ocorrer sem considerar o contexto inadequado de trabalho a que muitas vezes está submetido. Na prática, o concursado poderia, então, ser demitido do serviço público ainda que o eventual mau desempenho esteja relacionado diretamente a condições inadequadas de trabalho. Por isso, no lugar de punir servidores, o projeto estaria mirando no enfraquecimento dos serviços públicos e fortalecendo a política de Estado Mínimo que está em curso no país conduzida por um governo ilegítimo e sem voto.

Há ainda o fator de instabilidade a que o servidor se vê colocado já que perseguições políticas não são incomuns na administração pública. Um servidor terá maior dificuldade em relatar o que considera procedimento indevido, ainda que responsável pelo bom funcionamento da estrutura que atende a população. As perseguições e assédio moral que já são uma realidade no setor público poderão ganhar dimensões ainda mais graves num contexto de insegurança a que o projeto pode expor o servidor.