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domingo , novembro 27 2022
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Rejeitada inclusão de Rondônia em PEC sobre servidores de ex-territórios

Na noite de ontem (28/11), O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 310 votos a 54, destaque do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para incluir o estado de Rondônia nas regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

“Não há razão para que o estado de Rondônia também não seja beneficiado pelo texto da PEC”, disse Marcos Rogério. No entanto, em nome da agilidade na tramitação da proposta, deputados de Roraima e do Amapá defenderam a rejeição da emenda.

A deputada Shéridan (PSDB-RR) afirmou que a emenda é justa, mas sua aprovação teria como consequência o atraso na análise da PEC, que precisaria retornar para a análise dos senadores. “Em nome dos servidores de Roraima, que já vêm lutando há muito tempo por esse direito, nós encaminhamos ‘não’ à emenda”, justificou.

 

Fiscais e policiais
A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados
A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

Com a conclusão da votação dos destaques, o Plenário terminou a votação, em segundo turno, da PEC 119/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A proposta irá à promulgação.

Com informações da Agência Câmara