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domingo , novembro 27 2022
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Aposentados até 2003 têm direito a paridade, orienta SINDSEF

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF – orienta aos aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003, que estes possuem direito a reivindicar a paridade e integralidade de remuneração, ou seja, do mesmo reajuste salarial que for assegurado aos servidores ativos.

Diante deste fato, o SINDSEF está convocando os aposentados e pensionistas que se enquadram nesse perfil, para ingressar com ação judicial para garantir referido direito, atualmente negado pela União.

Interessados devem procurar as coordenações municipais ou a Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para assinar procuração e contrato, munidos dos seguintes documentos:

  • Documentos Pessoais (RG e CPF);
  • Comprovante de Endereço;
  • Ficha Financeira dos Últimos 05 anos;
  • Documento que comprove a aposentadoria até 12/2003 (edital, ficha funcional e processo de aposentadoria).

PROCURAÇÃO – Clique para baixar o modelo

CONTRATO – Clique para baixar o modelo

Vale destacar, que a referida ação é possível somente para aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2003.