Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia Servidores (Sindsef/RO) vai ingressar com ação judicial para cobrar da União o cumprimento da incorporação da gratificação de desempenho dos servidores TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS do Ex-Território Federal de Rondônia que tiveram a aposentadoria ou pensão concedida no período 2004 a 2012.
Com esse objetivo, o Sindsef/RO convoca os servidores (abaixo relacionados) que assinaram o ‘Termo de Opção’, a comparecerem nas Coordenações Municipais ou Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para apresentar os documentos necessários para entrar com a ação.
ATENÇÃO PROFESSORES E POLICIAIS MILITARES – Caso seu nome conste na lista acima, FAVOR DESCONSIDERAR, pois a ação é direcionada apenas para técnicos administrativos.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Data de Aposentadoria;
- Protocolo do Termo de Opção
- Ficha Financeira ou contracheque do período de janeiro a dezembro de 2017
Os documentos devem ser entregues no prazo máximo até o dia 29 de dezembro de 2017, sem previsão para prorrogação do prazo e sob risco de ficar fora da ação judicial.
Na ação o Sindsef/RO vai cobrar judicialmente do Governo Federal o cumprimento das Leis 13.324 que estabelece critérios para a incorporação das gratificações aos servidores que se aposentaram entre 2004 a 2017 e/ou pensionistas, com pagamento previsto em três etapas: janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019. No entanto, a União cumpriu apenas parte do acordo, efetuando o pagamento administrativamente apenas dos servidores aposentados e pensionistas a partir de 2013 a 2017.
Dúvidas comuns sobre o que muda podem ser tiradas na cartilha que o setor jurídico da Condsef/Fenadsef elaborou sobre o tema. ACESSE AQUI.