O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO convoca seus filiados e comunidade em geral para participar na próxima quarta-feira, dia 18 de março, do Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações.
Em Porto Velho, o ato será unificado com outras entidades sindicais, movimentos sociais e estudantis, com concentração a partir das 8 horas em frente ao prédio da Energiza, na Avenida 7 de Setembro com Farquar, no centro.
O dia 18 de março será marcado por atos públicos em todo país, em protesto contra o conjunto de ameaças do Governo que penalizam ainda mais servidores públicos já com salários congelados há mais de três anos. Agora com a portaria nº 2.963, em vigor a partir de março, que regulamenta a Reforma Administrativa, os servidores passam a ter salários reduzidos em 22% com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. A Reforma Administrativa é outra preocupação do Sindsef pois subtrai direitos adquiridos e conquistados pelos servidores.
ENTENDA OUTROS MOTIVOS PARA ADERIR AO ATO
PEC 186/2019 (EMERGENCIAL)
- Reduz o salário em 25 % com a correspondente redução da jornada.
- Proíbe reajustes salarial, de benefícios, criação de cargos, reestruturação de carreiras e realização de concursos públicos.
- Extingue a progressão e promoção funcionais.
PEC 187/2019 (DOS FUNDOS PÚBLICOS)
- Extingue fundos públicos, como o FAT, interrompendo o financiamento nas áreas de educação, ciência e tecnologia, trabalho etc.
- Transfere superávit financeiro dos fundos para o pagamento da dívida pública.
PEC 188/2019 (DO PACTO FEDERATIVO)
- Estende a EC 95/2016 (que congela investimentos públicos) para estados e municípios.
- Funde os recursos da saúde e da educação, permitindo que as verbas sejam utilizadas a critério dos governantes, inclusive governadores e prefeitos.
- Insere a folha de pagamento dos aposentados no orçamento previsto para a saúde e educação, reduzindo ainda mais os valores para essas áreas.
- Extingue o repasse de recursos do Fundo Social do pré-Sal para a educação básica e a saúde.
REFORMA ADMINISTRATIVA
- Fim da estabilidade para os novos servidores.
- Amplia o prazo de contratos temporários.
- Aumenta o estágio probatório de três para dez anos.
- Estende tais medidas a partir de regras de transição para os atuais servidores.