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terça-feira , setembro 27 2022
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Sindsef convoca filiados para o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público – 18 de março

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO convoca seus filiados e comunidade em geral para participar na próxima quarta-feira, dia 18 de março, do Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações.

Em Porto Velho, o ato será unificado com outras entidades sindicais, movimentos sociais e estudantis, com concentração a partir das 8 horas em frente ao prédio da Energiza, na Avenida 7 de Setembro com Farquar, no centro.

O dia 18 de março será marcado por atos públicos em todo país, em protesto contra o conjunto de ameaças do Governo que penalizam ainda mais servidores públicos já com salários congelados há mais de três anos.  Agora com a portaria nº 2.963, em vigor a partir de março, que regulamenta a Reforma Administrativa, os servidores passam a ter salários reduzidos em 22% com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. A Reforma Administrativa é outra preocupação do Sindsef pois subtrai direitos adquiridos e conquistados pelos servidores.

ENTENDA OUTROS MOTIVOS PARA ADERIR AO ATO

PEC 186/2019 (EMERGENCIAL)

  • Reduz o salário em 25 % com a correspondente redução da jornada.
  • Proíbe reajustes salarial, de benefícios, criação de cargos, reestruturação de carreiras e realização de concursos públicos.
  • Extingue a progressão e promoção funcionais.

PEC 187/2019 (DOS FUNDOS PÚBLICOS)

  • Extingue fundos públicos, como o FAT, interrompendo o financiamento nas áreas de educação, ciência e tecnologia, trabalho etc.
  • Transfere superávit financeiro dos fundos para o pagamento da dívida pública.

PEC 188/2019 (DO PACTO FEDERATIVO)

  • Estende a EC 95/2016 (que congela investimentos públicos) para estados e municípios.
  • Funde os recursos da saúde e da educação, permitindo que as verbas sejam utilizadas a critério dos governantes, inclusive governadores e prefeitos.
  • Insere a folha de pagamento dos aposentados no orçamento previsto para a saúde e educação, reduzindo ainda mais os valores para essas áreas.
  • Extingue o repasse de recursos do Fundo Social do pré-Sal para a educação básica e a saúde.

REFORMA ADMINISTRATIVA

  • Fim da estabilidade para os novos servidores.
  • Amplia o prazo de contratos temporários.
  • Aumenta o estágio probatório de três para dez anos.
  • Estende tais medidas a partir de regras de transição para os atuais servidores.