SINDSEF - Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia SINDSEF é notificado sobre retirada de Plano Breasser – SINDSEF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia
sexta-feira , dezembro 9 2022
Home / Notícias / Destaque / SINDSEF é notificado sobre retirada de Plano Breasser

SINDSEF é notificado sobre retirada de Plano Breasser


 

A Superintendência do Ministério da Fazenda em Rondônia – SAMF/RO notificou o Sindsef sobre a retirada do Plano Bresser dos servidores do ex-território, processo 934/1991, a partir do mês de agosto/2013, sob a alegação de cumprimento de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU.

Em anexo com a notificação a SAMF/RO encaminhou a relação de todos os servidores que poderão ser prejudicados com a retirada do citado plano econômico.

A Advocacia da União – AGU, braço jurídico da Administração Pública Federal, vem promovendo todo tipo de artimanhas para retirar os planos econômicos já incorporados, com transito em julgado, protegido pela Constituição Federal, conforme já decidido pelo STF, inclusive em processos movidos pelo Sindsef.

Imediatamente à notificação promovida pela SAMF/RO os documentos recebidos foram enviados ao DR. Neórico Alves de Souza, patrono do processo 934/1991, para a adoção das providências.

Informamos que pelo fato do processo 934/1991 ainda estar ativo o Dr. Neórico vai pedir a sustação do ato arbitrário da Administração Federal nos próprios autos, não precisando de nenhuma providencia por parte dos filiados beneficiados, sem custas processuais e de honorário advocatícios para aqueles que estão no citado processo.

 

A DIRETORIA EXECUTIVA

 

Veja abaixo cópia da notificação enviada pela SAMF/RO