O escritório de advocacia Fonseca & Assis, responsável pela assessoria jurídica do Sindsef, através da advogada Dra. Karline Costa Monteiro, garantiu mais uma vitória na defesa dos servidores que possuem planos econômicos. No presente caso a 1ª turma do TRT manteve decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho em Porto Velho. Além da garantia da manutenção dos planos econômicos, os membros do TRT também mantiveram a multa aplicada à União pelo descumprimento da decisão do juiz de 1ª grau, que determinara a reincorporarão sob pena de multa. A decisão da turma do TRT encontra ressonância em julgados anteriores do TST e o STF, em processos manejados pelos advogados do Sindsef.
Sindsef, Sindicato é pra lutar!
Veja abaixo o Acórdão:
PUBLICAÇÕES DO 141 – LEITURA DIÁRIO OFICIAL/JUSTIÇA – RONDÔNIA:
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 141 PORTO VELHO-RO, 02 DE AGOSTO 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PAG 9
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃOS
SESSAO DO DIA 31-7-2013
EXPEDIENTE DO DIA 01-08-2013
JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO
1-PROCESSO : 0000500-28 2012 5 14 0003
CLASSE : RECURSO ORDINÁRIO (00500 2012 003 14 00-6)
ORGÃO JULGADOR : 1ª TURMA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO – RO
RECORRENTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA
Procurador(es) : Gerson Pedrosa de Abreu E Outros
RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINDSEF
SUBSTITUIDO(S) : ANASTACIO LEITE RIBEIRO
ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA
CICERO ARTUR DA SILVA, ATRAVES DA
PENSIONISTA MARIA BARBOSA DA SILVA
CLIODOVAL BARBOSA PEREIRA, ATRAVES DA
PENSIONISTA MARIA LUCINEIDE ROCHA PEREIRA
DONIZETE BUENO, ATRAVES DO PENSIONISTA
JHONY GOMES BUENO
ELZENIR JOSE DA SILVA CANDIOTTO
GENI DE ALMEIDA FINFA
GERALDO CARNEIRO BRAUNA
GUILHERME MEJIAS
HELENO MARQUES DA CRUS, ATRAVES DA
PENSIONISTA LUZIA DE SOUZA DA CRUZ
JOAO LIMA DO NASCIMENTO, ATRAVES DA
PENSIONISTA BENIGNA ANGULO DA SILVA
NASCIMENTO
JOSE CARLOS LUA, ATRAVES DA PENS IONISTA
REGINA DA GLORIA ALVES DA LUZ
LUCIA HARUMI MINAMI
OSWALDO LOPES DA SILVA
SEBASTIANA MARREIRO RAPOSO
VALDOMIRO FERREIRA LIMA
WALTER ALVES DO CARMO
Advogada(s) : KAROLINE COSTA MONTEIRO E Outros
RELATOR : JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO
REVISORA : DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES
EMENTA : PLANOS ECONÔMICOS INCORPORAÇÃO
DETERMINAÇÃO DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ATO DA
ADMINISTRAÇÃO INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA VIOLAÇÃO
Considerando que o titulo exequendo transitado em julgado não limitou a incidência do percentual deferido de 26,05% (URP de fevereiro/89), inclusive foi determinada expressamente a incorporação de tal índice aos salários dos substituídos processualmente, inclusive rechaçando, nas razoes de decidir, a tese de defesa de que tal reajuste salarial já tinha sido albergado por reposição salarial concedida espontaneamente, a desincorporação de referido percentual dos salários dos substituídos, sob argumento de reestruturação da carreira, promovida pelo legislador ordinário, importa em violação da garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada (art 5º, XXXVI, CF)
DECISAO : ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito negar provimento ao apelo, corrigir erro material e reconhecer a mora da reclamada no cumprimento da antecipação de tutela e determinar a aplicação da multa respectiva, tudo nos termos do voto do Relator Sessão de julgamento realizada no dia 31 de julho de 2013.