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terça-feira , fevereiro 7 2023
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SINDSEF obtêm reincorporação do Plano Bresser dos Servidores do Ex-Território

 

Em ação movida pelo Sindsef, através do escritório de advocacia Fonseca & Assis Advogados Associados, sob a responsabilidade da advogada Karoline Monteiro, o juiz da terceira vara do trabalho em Porto Velho, Dr. Afranio Viana, em audiência realizada no dia 06/08/2014 DEFERIU decisão de antecipação de tutela determinando o restabelecimento dos percentuais referentes ao Plano Bresser 934/1991 ao contracheque dos servidores constantes da relação abaixo, além dos valores retroativos  que serão restituídos em folha no prazo de 10 dias, conforme cópia da decisão abaixo.

ü  ALMERINDA GONÇALVES, CPF 103.141.212-34;

ü  ALMI ANTONIO COELHO, CPF 003.335.328-05;

ü  CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, CPF 085.217.942-15;

ü  CLEONICE BISPO VIEIRA, CPF 629.627.792-04;

ü  CLEONICE MUNIZ DA COSTA, CPF 044.744.902-82;

ü  DJANIRA RIBEIRO, CPF 456.960.392-00;

ü  DERCILIA FERREIRA DA SILVA, CPF 162.564.682-87;

ü  ELIETE DUARTE BRANDAO MOSCARDINI, CPF 153.577.752-49;

ü  ELIUDE VIEIRA DA SILVA, CPF 079.011.862-91;

ü  LUIZ ANTONIO BELDIN, CPF 025.669.749-34;

ü  LUZANIRA MARIA DA SILVA, CPF 142.878.382-20;

ü  MARFISA QUEIROZ AZZI, CPF 113.442.962-20;

ü  MARIA DO CARMO RODRIGUES, CPF 103.204.662-72;

ü  MARIA SALETE C. SILVA, CPF 220.069.662-00;

ü  MARIA MACHADO, CPF 427.932.039-04;

ü  PEDRO BEZERRA DE JESUS, CPF 162.866.262-40;

ü  SULEMAR COSTA DE SOUZA, CPF 007.131.668-00;

ü  THAYANE BISPO VIEIRA, CPF 526.747.032-52;

Confira a Decisão:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
PAG 3
Edital
Processo Nº RTOrd-0010733-13 2014 5 14 0004
AUTOR SIND DOS SERV PUBLICOS
FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF
ADVOGADO KAROLINE COSTA MONTEIRO (OAB:3905)
REU UNIAO FEDERAL – ADVOCACIAGERAL DA UNIAO
Fica a parte reclamante ciente da r Decisao ID nº f931b50 ,conforme abaixo trancrito:

DECISAO
Vistos etc
1 – Quanto ao pedido de antecipacao de tutela para que a reclamada Uniao proceda o restabelecimento do pagamento do percentual 26,06% (Plano Bresser) nos vencimentos dos servidores substituidos neste processo, elencados nas relacoes de ID 97f10d7 e, ainda, que realize a restituicao dos valores descontados, em folha de pagamento suplementar dos substituidos, caso os efeitos da tutela jurisdicional seja-lhes concedida apos o fechamento da folha de pagamento, a mesmo titulo (reajuste salarial de 26,06%), diante da situacao especialissima, pois, trata-se de direito reconhecido em decisao judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0093400-65 1991 5 14 0003, assim tambem por se tratar de verba de natureza alimenticia, paga ha varios anos, bem como diante da existencia de prova inequivoca nos autos, consoante notificacao de exclusao do pagamento de rubrica Planos Economicos (ID 338039), evidenciando que a partir de maio/2013 tal verba seria suprimida da remuneracao da substituida, DEFIROO, nos termos do art 273, I, do CPC, eis que preenchidos os requisitos ensejadores de tal medida, em face da existencia de prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoe (coisa julgada) e o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, considerando que tal percentual de reajuste, pelo tempo, ja fora incorporado a renda e ao patrimonio economico-financeiro dos reclamantes substituidos 2 – Assim, intime-se a Uniao, por meio da  Procuradoria da Uniao (AGU) com sede nesta capital, para cumprir as obrigacoes de fazer e pagar concernentes ao restabelecimento do pagamento do percentual 26,06% (Plano Bresser) nos vencimentos dos servidores substituidos neste processo, elencados nas relacoes de ID 97f10d7 e a restituicao (pagamento) dos valores descontados dos substituidos a esse titulo, em folha, sob pena de multa diaria de R$1 000,00) salario minimo, a ser aferida no intersticio de 10 dias, revertida em prol do Sindsef, valendo este despacho como MANDADO DE INTIMACAO 3 – Por oportuno, inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes da audiencia inaugural, dando-se ciencia ao Sindsef do teor da deliberacao supra Porto Velho/RO, 06 08 2014

AFRANIO VIANA GONCALVES Juiz Titular

 

 

PAULO DA SILVA VIEIRA

SECRETÁRIO JURÍDICO DO SINDSEF-RO