Sob efeito de emenda que congela investimentos, Planejamento lança Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos 

O Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460, publicada há quase um ano, em 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. O objetivo seria atuar pela melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e governo.

No entanto, para a Condsef/Fenadsef, é preciso promover uma reflexão sobre essa relação já que desde o final de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos no setor público por pelo menos vinte anos. Para garantir ao usuário serviços públicos de qualidade é essencial que se invista no setor.

Com dificuldades e obstáculos, falta de pessoal, desvalorização de diversos setores e incentivo a privatizações de estatais estratégicas ao País, as políticas de um governo que prioriza o estado mínimo vão na contramão de serviços públicos eficientes, essenciais e acessíveis como prevê a Constituição.

No cenário de lançamento, o governo ainda informa que os gastos com pessoal vêm crescendo nos últimos anos, se aproximando do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei estabelece que a União não pode ultrapassar mais que 50% da Receita Corrente Liquida (RCL) com pessoal. O que não diz é que, mesmo tendo atingido maior percentual desde que foi criada a LRF, o percentual está em 41,8% e engloba pessoal das Três Esferas (Executivo, Legislativo, Judiciário, além de servidores do GDF, civis, militares, entre outros). Além disso, a subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef alerta que esse dado precisa ser analisado levando em conta o comportamento da própria receita no período analisado.

Para além de um código de defesa do consumidor de serviços públicos, a Condsef/Fenadsef defende que o governo se atende para a necessidade urgente de se investir no setor. É importante assegurar a valorização e contratação de servidores e o amplo atendimento à população dos diversos serviços que o Estado tem a obrigação de fornecer. A estrutura e as condições ideais para que os serviços sejam prestados também precisam ser sólidas. A melhoria de gestão e a mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil passam antes de tudo pela vontade política e um projeto que enxergue o setor público não como gasto, porém como investimento.

É importante também olhar com atenção para o orçamento da União e entender que, hoje, quase metade de tudo o que se recolhe em impostos no País vai para o pagamento de juros da dívida pública, uma dívida impagável e que deveria ser auditada. Soma-se a isso a sonegação de grandes empresas que retiram do orçamento por ano centenas de bilhões de reais e tantos outros gargalos que vão para além do problema crônico de corrupção que também deve ser atacado. A expectativa é de que um código de defesa só será eficaz se levar em conta o cenário amplo e complexo que geram interferência direta no atendimento dos serviços prestados à população.

Por isso, a Condsef/Fenadsef segue defendendo antes de tudo a revogação da EC 95/16 e a valorização dos servidores, serviços públicos e estatais. Brasil com serviços públicos e estatais valorizados é Brasil forte.