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domingo , junho 26 2022
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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.681/2018 QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 60, 79 E 98

COMO SE ENCONTRA: Em março de 2019, o Sindsef protocolou junto a Bancada Federal e Ministério da Economia documento narrando todo histórico da transposição, citando todas as pendências para regularização de enquadramento, bem como a edição de decreto regulamentando a Lei 13.681/2018, beneficiando Rondônia, pois antes inclui apenas Roraima e ...

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