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segunda-feira , junho 27 2022
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Sob efeito de emenda que congela investimentos, Planejamento lança Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos 

O Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460, publicada há quase um ano, em 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. O objetivo ...

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