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O Governo Federal, por meio da Advocacia Geral da União – AGU, vem expedindo “Pareceres de Força Executória” orientando os Órgãos a retirar os Planos Econômicos (Color 84,32, Verão 26,05, e Bresser 26,06) do contracheque dos filiados beneficiários, o que tem ocorrido sem qualquer fundamento em decisão judicial, ao contrário, ...

  O escritório de advocacia Fonseca & Assis, responsável pela assessoria jurídica do Sindsef, através da advogada Dra. Karline Costa Monteiro, garantiu mais uma vitória na defesa dos servidores que possuem planos econômicos. No presente caso a 1ª turma do TRT manteve decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho ...

      A União, através da AGU – Advocacia Geral da União, visa retirar os planos econômicos incorporados aos contracheques dos servidores federais, mesmo com transito em julgado, baseado em decisão do TCU – Tribunal de Contas da União.   A presente situação é a mesmo que ocorre em Rondônia, ...