A partir de hoje, 01 de setembro de 2020, o recebimento de documentos referentes aos processos de transposição dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, encaminhados à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT antes aceitos por e-mails passam a ser substituídos pelos canais de comunicação do Governo Federal.
NOVAS FORMAS DE ENVIO
Os documentos devem ser enviados exclusivamente pelos seguintes canais:
1º – Protocolo Digital, no site do Governo Federal GOV.BR, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º andar, Sala 22.75, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT).
Nesse caso, é necessária a digitalização dos documentos na extensão pdf, diretamente dos originais, autenticados e com firma reconhecida em cartório, de todas as páginas (frente e verso) que contenham informações.
2º – Pelos Correios, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º andar, Sala 22.75, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 – Brasília – DF.
ATENÇÃO: Permanecem mantidas as exigências de autenticação das cópias de documentos, assim como o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório, para encaminhamento em ambos os canais.
A Comissão informa que permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) que foi migrado para o FALA.BR e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.